fls. 

PROC. Nº TST-RR-650.692/2000.2

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
WP/asd

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 - O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de doze meses após a cessação do auxílio-doença. Ausente um dos requisitos, não faz jus a Autora à garantia de emprego. Recurso de Revista do Reclamado provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-650.692/2000.2, em que é Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS) e Recorrida THAÍS MAGDA SACHETTO GUIMARÃES DA FONSECA.

O egrégio TRT da 3ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante para deferir-lhe o pagamento dos salários desde a data da dispensa até o final do período estabilitário (fls. 210-5). 
Inconformado, o Reclamado interpõe  Recurso de Revista, alegando  violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e citando arestos para demonstração de  divergência jurisprudencial (fls. 218-20).
O recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 221-2.
Contra-razões apresentadas a fls. 226-8. 
Os autos não foram remetidos ao douto Ministério Público do Trabalho em face do disposto na Resolução Administrativa nº 322/96 desta Corte.
É o relatório.

V O T O

Conhecimento
O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado devidamente habilitado nos autos (fl. 156), feito o preparo de forma regular (fls. 188 e 192).

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91
O egrégio Regional condenou o Reclamado ao pagamento de salários desde a data da dispensa até o final do período estabilitário previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Esclareceu, na oportunidade, que a Autora esteve afastada, em razão de doença profissional, de março/98 a  julho do mesmo ano e que, nesse interregno,  não recebeu auxílio-doença pois, na época, já havia se aposentado (fl. 212).
O Reclamado alega ofensa ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e transcreve arestos para confronto de teses.
Referido dispositivo legal prevê:
"O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".
Interpretando o dispositivo acima conjuntamente com o artigo 59 da mesma Lei, conclui-se que a estabilidade provisória está condicionada à satisfação de dois requisitos: o afastamento do empregado por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença.
Como a v. decisão regional deixou claro que a Reclamante não recebeu auxílio-doença (em razão de, na época, já estar aposentada), tenho por caracterizada a ofensa ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91.
Conheço do recurso por violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

MÉRITO
Este Tribunal firmou o entendimento de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de doze meses após a cessação do auxílio-doença.
Na hipótese, ausente um dos requisitos, qual seja, a percepção de auxílio-doença, conclui-se que a Autora não faz jus à garantia de emprego.
Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade provisória, restabelecendo a respeito a r. sentença (fls. 172-3).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade provisória, restabelecendo a respeito a r. sentença (fls. 172-3). Vencido o Ex.^mo Sr. Ministro João Orestes Dalazen.
Brasília, 18 de outubro de 2000.

WAGNER PIMENTA
Presidente e Relator 
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